Questões de Direito Civil

Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta.

Nessa situação hipotética,

• A. a CT Ltda. deverá expor, na petição inicial, o negócio jurídico que deu origem ao cheque.
• B. a CT Ltda. poderá cobrar, na ação, as despesas efetuadas com o protesto do título.
• C. os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.
• D. houve solidariedade passiva entre Paulo e Fernanda em razão da inadimplência do título.

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.

• A. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
• B. A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.
• C. A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.
• D. Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
• E. A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

Acerca de direitos reais,

• A. segundo jurisprudência do STJ, as acessões e as benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito em imóvel adquirido por contrato de compra e venda, sem a devida licença outorgada pelo ente municipal, não são passíveis de indenização.
• B. o time-sharing ou a multipropriedade imobiliária se relaciona ao compartilhamento da propriedade no tempo. Por esta razão, trata-se de espécie atípica de condomínio, com a diferença de que há pluralidade de registros
• C. o constituto possessório é hipótese derivada de aquisição da propriedade mediante a tradição ficta ou simbólica, e o adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem, pode manejar os interditos possessórios.
• D. a usucapião é forma de aquisição originária, também denominada como prescrição aquisitiva. Sua previsão decorre da função social da propriedade e, por consequência, se restringe à aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis.
• E. independente de título e de boa-fé, a posse ininterrupta em local de extensa área, exercida por considerável número de pessoas há mais de cinco anos, tem aptidão de privar o proprietário do imóvel reivindicado, desde que os possuidores tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• B. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• C. Todas as assertivas são verdadeiras.
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Ingrid havia prometido entregar a Graziela um automóvel usado em determinada data. Ocorre que, por motivo não revelado, Ingrid não possuía o veículo na data que havia sido acertada e, assim, propôs entregar 3 motocicletas novas em substituição ao automóvel, com o que Graziela concordou.

A hipótese retrata, de acordo com o Código Civil, o seguinte fenômeno jurídico:

• A. compensação;
• B. sub-rogação;
• C. dação em pagamento;
• D. remissão;
• E. transação.

A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:

I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.

III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.

IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. III.
• C. IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III.

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as assertivas são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• D. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

• A. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
• B. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• C. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
• D. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
• E. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

• A. será cessada qualquer responsabilidade.
• B. deve-se recorrer às políticas públicas.
• C. recairá a obrigação nos mais próximos em grau.
• D. será definido pela livre escolha do juiz.
• E. concorrerão entidades beneficentes.

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e II.