Questões de Direito Civil

Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:

• A. Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.
• B. Unilateral, real e oneroso.
• C. Bilateral, oneroso, formal e de adesão.
• D. Bilateral, real, de adesão e oneroso.
• E. Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.

Dos defeitos do negócio jurídico, temos o erro ou a ignorância. Segundo o artigo 139 da Lei 10.406/2002 o erro pode ser substancial quando:

• A. O erro prejudica de forma exacerbada a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
• B. Interessa ao negócio de forma integral, já não tem importância com relação ao objeto da declaração; a declaração de vontade deve estar endereçada a outra parte sem obrigatoriedade da identidade ou qualificação; não é necessário forma prescrita em lei.
• C. Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
• D. Independe da natureza do negócio e de seu objeto; concerne à identidade ou qualificação profissional de quem está pactuando mesmo sem influir de modo relevante; sendo de direito e não contrariando norma posta, for um dos motivos do negócio jurídico.

A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:

• A. Delegação contratual.
• B. Inadimplemento contratual.
• C. Caducidade contratual.
• D. Resilição.
• E. Expromissão.

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

• A. Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• B. Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• C. Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
• D. Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

• A. O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
• B. É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
• C. No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
• D. A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
• E. O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I — E viável o aval parcial aposto em cheque;

II — O Código Civil veda expressamente o aval parcial;

III — E viável o aval parcial aposto em nota promissória;

IV - A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória, não impede a transferência do crédito.

• A. Apenas a I é falsa.
• B. Apenas a II é falsa.
• C. Apenas a III é falsa.
• D. Apenas a IV é falsa.
• E. Todas são verdadeiras.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Diante desta afirmação, assinale a alternativa FALSA:

• A. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
• B. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
• C. Possui eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
• D. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que ícaro se afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante. Assinale-a:

• A. Tanto o aval quanto a fiança dependem de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício.
• B. A esposa de ícaro pode anular o contrato por falta de outorga, e o caso é de negócio anulável, e não nulo.
• C. ícaro deve ser entendido como garantidor do contrato, independentemente de ser nominado avalista, e não é o caso de anulação do ajuste.
• D. Como o aval é próprio dos títulos de crédito, o empréstimo deve ser entendido como desprovido de garantia.
• E. Cabe a ícaro, e não a sua esposa, pedir a anulação do aval.

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A. O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
• B. O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
• C. Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
• D. A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
• E. Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas naturais.

• A. A menoridade cessa aos dezesseis anos completos.
• B. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
• C. A existência da pessoa natural cessa aos dezoito anos de idade.
• D. A pessoa natural adquire a personalidade desde a sua concepção.
• E. Os menores de dezesseis anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.