Questões de Direito Civil

A respeito da vocação hereditária, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

• B.

  Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas com vida no momento da abertura da sucessão.

• C.

  Pode ser nomeado legatário do testador o cônjuge da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

• D.

  Na sucessão testamentária, podem ser chamadas a suceder, dentre outras, as pessoas jurídicas.

• E.

  Legitimam-se a suceder as pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Em relação à união estável,

• A.

  aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

• B.

  os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

• C.

  constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

• D.

  exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

• E.

  só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

Segundo o Código Civil de 2002:

I - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II - É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

III – O representante somente poderá realizar o negócio jurídico consigo mesmo se o representado o autorizar expressamente.

IV – Um negócio jurídico anulável nunca irá gerar efeitos no mundo jurídico, uma vez que já nasceu com vício na origem.

• A.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• B.

  A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.

• C.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.

• D.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

• A.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

• B.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

• C.

  a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

• D.

  a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

• E.

  a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

• A. segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
• B. no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
• C. o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
• D. no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior significado durante a vigência do Código Civil de 1916.
• E. na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

• C.

  A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

• D.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale a única opção falsa.

• A. Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
• B. A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
• C. A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
• D. As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
• E. A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

São pessoas jurídicas de direito público interno

• A.

  a União e os partidos políticos.

• B.

  os Municípios e as sociedades.

• C.

  os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• D.

  os partidos políticos e as fundações.

• E.

  os Municípios e as fundações.

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

• B.

  Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

• C.

  Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

• E.

  Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A. Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
• B. Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
• C. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
• D. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
• E. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.