Questões de Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

• B.

  As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

• C.

  É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

• D.

  A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

• A. Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.
• B. São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
• C. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.
• D. Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.
• E. Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

Com relação ao direito empresarial, julgue os itens seguintes.

I    A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa.

II   O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades autárquicas ou suas empresas públicas sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

III   As juntas comercias são órgãos federais.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas um item está certo.

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.

Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA

• A. No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
• B. Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
• C. O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
• D. O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Dentre outros, NÃO será registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais

• A.

  a petição inicial de pedido de interdição por incapacidade absoluta.

• B.

  a emancipação por outorga dos pais.

• C.

  a sentença declaratória de morte presumida.

• D.

  os nascimentos, casamentos e óbitos.

• E.

  a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale a opção incorreta.

• A.

  Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

• B.

  Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

• C.

  Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

• D.

  De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

• E.

  A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

• A. As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.
• B. As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.
• C. O decurso de tempo faz desaparecer o vício.
• D. O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

• A.

  por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.

• B.

  até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.

• C.

  por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

• D.

  pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.

• E.

  por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

A respeito das fundações é correto afirmar:

• A.

  A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência.

• B.

  A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.

• C.

  Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar.

• D.

  A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central.

• E.

  A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

• A.

  é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

• B.

  é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

• C.

  em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

• D.

  quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

• E.

  marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.