Questões de Direito Civil

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

• A.

  A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.

• B.

  O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.

• C.

  O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.

• D.

  A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.

• E.

  Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, III e IV.

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

• A.

  As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

• B.

  As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

• C.

  O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

• D.

  O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.

• B.

  Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.

• C.

  Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

• D.

  O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

• E.

  Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando pactuado o dia para a entrega do bem pelo estabelecimento comercial e que, na véspera da data combinada para a entrega, o estabelecimento tenha se incendiado por problema elétrico e todos os seus bens tenham sido destruídos. Nessa situação, o contrato de compra e venda ficará resolvido, porque o vendedor não tem obrigação, já que a televisão foi destruída.

• B.

  No direito brasileiro, não é permitido o mútuo oneroso em que se presumam devidos os juros.

• C.

  A cláusula de reserva de domínio consiste no direito que o vendedor se reserva de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas.

• D.

  Não é lícito que, no contrato de compra e venda, o preço seja fixado pela taxa de mercado.

• E.

  Considere que um indivíduo tenha celebrado contrato de compra e venda de seu apartamento em 10/11/2008, sendo a respectiva escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis em 10/3/2009. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2009, tenha sobrevindo cobrança do IPTU sobre o imóvel. Nessa situação, o vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU.

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

• A.

  A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

• B.

  O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

• C.

  A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

• D.

  Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O dolo não se confunde com o erro, porque neste o equívoco é provocado por outrem, enquanto no dolo o agente, deliberadamente, deseja prejudicar a vítima.

• B.

  Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.

• C.

  Negócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que possa pagar o resgate, caracteriza defeito do negócio jurídico.

• D.

  Entende-se por erro a falsa percepção dos fatos, que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade.

• E.

  Theodoro Júnior entende que não há na conduta dolosa sempre o propósito de prejudicar, mas, sim, o de iludir, levando a vítima à prática de ato que não realizaria se conhecesse a realidade.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

• B.

  A adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar e da concordância deste se contar com mais de dez anos.

• C.

  A adoção somente pode se dar por processo judicial, observados os requisitos da lei.

• D.

  A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

Quanto às regras atinentes aos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  O outorgado pode substabelecer os poderes recebidos do outorgante, se essa possibilidade expressamente constar do instrumento do contrato.

• B.

  Se a nulidade da obrigação resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, tal obrigação não será suscetível de fiança.

• C.

  Na empreitada, a direção e a fiscalização da obra competem ao próprio empreiteiro, e a remuneração é proporcional ao trabalho realizado.

• D.

  Na prestação de serviço para a confecção de uma escultura, o pagamento está subordinado ao fato de a prestação alcançar exatamente o resultado esperado pelo contestante.

• E.

  O depósito necessário que decorra de incêndio presume-se gratuito e admite qualquer meio legal de prova.

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

• A.

  Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• B.

  A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

• C.

  Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

• D. A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.