Questões de Direito Civil

Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação.
• B. O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
• C. A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
• D. Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos, nem a requerimento dos interessados.
• E. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.

• B.

  A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

• C.

  Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.

• D.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

Acerca de domicílio, residência, bens e fatos jurídicos, assinale a opção correta.

• A. O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.
• B. No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.
• C. A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.
• D. Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.
• E. Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

• A.

  O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

• B.

  O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

• C.

  Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

• D.

  A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

• E.

  A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

A respeito dos livros mercantis e da obrigatoriedade de escrituração das sociedades empresárias, julgue os próximos itens.

O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.
• B. As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.
• C. Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
• D. O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.
• E. É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

• B.

  O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.

• C.

  Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado.

• D.

  Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

• E.

  Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

• A. O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.
• B. O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.
• C. José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.
• D. O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.
• E. O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional.

II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível.

III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.

IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.

• A.

  Estão corretos apenas os itens I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Estão corretos apenas os itens II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

• A.

  dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

• B.

  pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

• C.

  se extingue pela morte de qualquer das partes.

• D.

  impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

• E.

  não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.