Questões de Direito Civil

Prescreve em um ano a pretensão

• A.

  dos peritos para percepção de honorários.

• B.

  relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• C.

  para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• D.

  de reparação civil.

• E.

  de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

• A.

  com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

• B.

  com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

• C.

  pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

• D.

  com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

• E.

  com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

A pessoa natural que não tenha residência habitual

• A.

  considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

• B.

  não tem domicílio.

• C.

  terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

• D.

  terá por domicílio a Capital Federal.

• E.

  terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, na existência de três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o referido dano.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor.

• B.

  As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo.

• C.

  O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

• D.

  As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo.

• E.

  A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens.

Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência.

Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em fevereiro de 2003, por força de decisão administrativa em face de requerimento por ela feito. Nessa situação, como se aborda relação de trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a 12 de março de 2003.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do texto acima, julgue os próximos itens.

A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, poderá eleger, entre os co-responsáveis, aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, falecendo um dos cônjuges, ou ocorrendo o divórcio, ou, ainda, havendo o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a incidirem os efeitos de impedimento matrimonial.

• C. Certo
• E. Errado