Questões de Direito Civil

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira.

Assinale a correta:

• A. Todas as assertivas são verdadeiras.
• B. Todas as assertivas são falsas.
• C. Apenas a assertiva III é verdadeira
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

• A. Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
• B. Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
• C. Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio
• D. Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam
• E. Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

• A. A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
• B. O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.
• C. Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
• D. Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
• E. Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

• A. a homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. a tradução por intérprete autorizado.
• C. o trânsito em julgado para as partes.
• D. a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.
• E. a prolação por juiz competente.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
• B. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
• C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
• E. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

• A. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
• B. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
• C. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
• D. É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
• E. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

À luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar.

• A. A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.
• B. No caso de violação da posse, se a coisa se perder e deixar de existir, a indenização em favor do possuidor terá de ser estimada pelo seu valor ordinário e de afeição.
• C. A aplicação da teoria da perda de uma chance restringe-se aos danos materiais.
• D. A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da culpa presumida.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
• B. A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
• C. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
• D. Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
• E. As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

Compreende-se por direito de sequela

• A. a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
• B. o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
• C. a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
• D. as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
• E. a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

• A. Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.
• B. Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.
• C. Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.
• D. O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.