Questões de Direito Civil

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

• A. partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
• B. destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.
• C. levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
• D. destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício

• A. da autoridade responsável.
• B. dos direitos de filiação.
• C. da capacidade suspensiva.
• D. do regime conjugal.
• E. do poder familiar.

Considere o julgado a seguir.

“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).

Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:

• A. a teoria concepcionista.
• B. a teoria da personalidade condicional.
• C. a teoria da personalidade condicionada.
• D. a teoria natalista.

No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes. Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

• A. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
• B. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
• C. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
• D. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei no 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e

• A. a logística possível.
• B. as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda que indiretamente.
• C. as prioridades legitimamente estabelecidas.
• D. a disponibilidade do genitor que está fora da base de moradia.
• E. as condições fáticas.

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

• A. A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
• B. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
• C. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
• D. A asserção I é verdadeira e a II é falsa.

Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.
• B. Em razão dos falecimentos no mesmo acidente, a presunção é a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a herança do filho de Lucas fique restrita à parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.
• C. Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.
• D. Em razão dos falecimentos no mesmo acidente e da comoriência, a presunção é a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissão de bens entre eles.

A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que

• A. as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
• B. velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.
• C. as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.
• D. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• E. o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• B. É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
• C. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
• D. A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
• E. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.