Questões de Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

O livro de registro geral é destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou à averbação de outros atos que, apesar de não terem relação direta com o imóvel matriculado, por exigência legal são averbados no cartório imobiliário, como, por exemplo, as convenções de condomínio, os pactos antenupciais, a instituição de bem de família e a cédula de crédito hipotecário.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa correta

• A.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação, sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta. Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

As obrigações reais, ou propter rem, são as que derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem ônus reais, bem como deveres decorrentes da necessidade de se manter a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

As obrigações pecuniárias ou dívidas de valor são aquelas em que o débito não é de certo número de unidades monetárias mas corresponde ao pagamento de uma soma de certo valor. Assim, se uma pessoa for devedora de uma dívida de valor e credora de uma obrigação natural com o mesmo valor e com a mesma pessoa, ela poderá promover o pagamento do débito por meio da compensação judicial, extinguindo-se ambas as obrigações

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à lei, repristinar é:

• A.

  suspender temporariamente a sua vigência.

• B.

  revogar parcialmente o seu conteúdo.

• C.

  disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência.

• D.

  dar nova vigência.

• E.

  transitar em julgado.

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

• A. O falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro.
• B. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
• C. A ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação.
• D. O dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos.
• E. Não subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento.

Acerca dos contratos, é correto afirmar que

• A. é lícito às partes formular contratos atípicos.
• B. a proposta de contrato nunca irá obrigar o proponente.
• C. a aceitação fora do prazo, com adições, restrições e modificações, não importará nova proposta.
• D. aquele que tiver prometido fato de terceiro, responderá por este sempre.
• E. não subsiste a responsabilidade do alienante, tendo a coisa perecido em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

• A. revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
• B. entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
• C. possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.
• D. em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• E. começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.