Questões de Direito Civil

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

A adoção de maiores de 18 anos

• A. pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.
• B. depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.
• C. depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.
• D. foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

• A. imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
• B. retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
• C. retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
• D. imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
• E. imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. Como regra, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano material; mas excepcionalmente o juiz poderá reduzir a indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Ao alcançar a idade núbil, os noivos

• A. passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.
• B. passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.
• C. atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.
• D. atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

• A. é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
• B. é nulo, em razão de vício denominado dolo.
• C. é nulo, em razão de vício denominado lesão.
• D. é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
• E. não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.

• A. Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.
• B. A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.
• C. O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.
• D. É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores sobre o bem doado.

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

• A. procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
• B. procede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
• C. improcede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
• D. improcede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
• E. procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.

• C. Certo
• E. Errado