Questões de Direito Civil

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• C. Certo
• E. Errado

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato.

É correto afirmar que Berenice:

• A. é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;
• B. é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;
• C. é a proprietária do terreno;
• D. não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;
• E. tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Civil Brasileiro, relativamente às sociedades limitadas, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a

• A. dois terços do capital social, nos casos de modificação do contrato social.
• B. dois terços do capital social, nos casos de pedido de concordata.
• C. dois terços dos presentes, nos casos de destituição dos administradores.
• D. três quartos do capital social, nos casos de incorporação ou fusão da sociedade.
• E. três quartos do capital social, nos casos de pedido de concordata.

A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem. Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Civil Brasileiro, são características da sociedade cooperativa, EXCETO:

• A. variabilidade, ou dispensa do capital social.
• B. limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
• C. direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor da sua participação.
• D. transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança.
• E. indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.