Questões de Direito Civil

Relativamente ao s bens, o Código Civil estabelece que

• A. constituem-se em bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
• B. consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• C. são consumíveis os bens móveis destinados à alienação.
• D. consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
• E. os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes, mas apenas por força de lei.

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

• A. No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
• B. A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
• C. Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
• D. Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
• E. O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

• A. Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.
• B. Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.
• C. A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.
• D. A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.
• E. Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
• B. A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
• C. A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
• D. Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
• E. A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação a bens.

• A. O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias realizadas pelo locatário.
• B. A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges sem a outorga do outro.
• C. A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória.
• D. A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
• E. Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.

A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pa- gamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o even- to só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicio- nal de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante,

• A. deverá ser condenada ao pagamento do valor des- pendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal.
• B. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convenciona- da, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente ex- cessiva.
• C. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual, bem como ao valor pago à banda Y.
• D. nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro.
• E. deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante poderá exigir indenização su- plementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la.

João e Pedro celebraram contrato por meio do qual João se comprometeu a pagar a Pedro, pelo prazo de dois anos, a quantia mensal de R$ 2.000,00. Passado algum tempo, João parou de pagar, passando a ser devedor de três pres- tações. Ainda faltando mais de um ano para a conclusão do contrato, Pedro ajuizou ação cobrando as prestações em atraso. No pedido, Pedro não fez referência às prestações vincendas, tampouco aos juros legais. No curso do pro- cesso, João não pagou as prestações. Convencido de que a pretensão procede, o Juiz deverá condenar João a pagar a Pedro

• A. apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais.
• B. as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos juros legais.
• C. apenas as prestações vencidas, sem acréscimo dos juros legais, salvo se, até a citação, Pedro aditar o pedido para nele incluir as prestações vencidas e os juros legais.
• D. apenas as prestações vencidas, com acréscimo dos juros legais.
• E. as prestações vencidas e vincendas, sem acréscimo dos juros legais.

Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a

• A. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• B. necessária gratuidade do uso.
• C. impossibilidade de alienação.
• D. insuscetibilidade à usucapião.
• E. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.

Maria José trabalhou como empregada doméstica para Silvana, no período de 03/05/2003 a 09/07/2010, quando foi dispensada sem justa causa. Por ocasião da dispensa, Silvana informou a Maria José que estava passando por dificuldades financeiras e que não possuía os recursos necessários ao pagamento das verbas rescisórias, mas, assim que estivesse em melhor situação, entraria em contato para quitar sua dívida. Em 10/03/2015, Silvana efetuou o pagamento do que era devido a Maria José. Entretanto, ao voltar para casa, o filho de Silvana, advogado recém-formado, discordou de sua decisão, pois a dívida já estava prescrita há mais de dois anos. Por conta disso, ofereceu-se a ajuizar uma ação de repetição de indébito em face de Maria José. Diante desta situação, Silvana

• A. faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de enriquecimento sem causa de Maria José.
• B. não faz jus a reaver a quantia paga, pois se trata de cumprimento espontâneo de obrigação natural.
• C. não faz jus a reaver a quantia paga, pois as obrigações alimentícias são imprescritíveis.
• D. faz jus a reaver a quantia paga, pois agiu em erro de direito escusável.
• E. não faz jus a reaver a quantia paga, pois, na hipótese, a prescrição é quinquenal.