Questões de Direito Civil

A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da União,

• A. é registrável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão ou promessa de cessão são averbáveis.
• B. é averbável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.
• C. é averbável na matrícula do imóvel, mas a sua cessão e promessa de cessão não têm previsão de registro ou averbação.
• D. é registrável na matrícula do imóvel, da mesma forma que a sua cessão ou promessa de cessão.

A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil. De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito praticado pelo filho.

• C. Certo
• E. Errado

No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que

• A. as pessoas podem testar a partir dos 18 anos.
• B. a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.
• C. a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública.
• D. o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.

Julgue os próximos itens, relativos a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil. De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada pelo Código Civil independe da constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o testamento, é correto afirmar que

• A. não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.
• B. é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que incidentalmente manifestado.
• C. a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.
• D. é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

Julgue os próximos itens, relativos a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil. Em se tratando de comodato celebrado verbalmente sem prazo determinado, admite-se a presunção do tempo necessário à retomada do bem.

• C. Certo
• E. Errado

O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento

• A. da abertura da sucessão.
• B. da liberalidade e da elaboração, respectivamente.
• C. da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.
• D. da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

• A. O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
• B. Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
• C. Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.
• D. Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
• E. As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado