Questões de Direito Civil

Preencha corretamente as lacunas, tratando-se de contratações no serviço público: “A multa __________________________ é a sanção aplicável quando houver atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, enquanto e multa _______________________ decorre de um prejuízo causado pelo não cumprimento parcial ou total do contrato, como medida de reparação de dano.”

• A. moratória – compensatória
• B. pecuniária – moratória
• C. expressa – compensatória
• D. moratória – reparatória

O administrador de sociedade limitada pode ser

• A. incapaz, desde que representado por seu responsável.
• B. pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.
• C. estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.
• D. pessoa física maior e capaz, sócio ou não.

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

• A. ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
• B. eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.
• C. eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.
• D. ineficaz e não passível de ratificação.
• E. ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

• A. depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
• B. requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
• C. depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
• D. requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
• E. requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

• A. depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
• B. a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.
• C. o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.
• D. o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

• A. é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.
• B. a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
• C. o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
• D. é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o que dispõe a Lei nº 10.406/02 – CC –, sobre “domicílio”, pode-se afirmar:

• A. O domicílio da pessoa natural é considerado tão somente o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• B. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
• C. Não é domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
• D. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.