Questões de Direito Civil do ano 0000

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:

• A.

  45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

• B.

  35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

• C.

  45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

• D.

  35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.

Pelo princípio da vigência sincrônica:

• A.

  a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.

• B. a norma pode ter efeito repristinatório.
• C.

  a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

• D.

  a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.

• E.

  não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.

. São requisitos de validade do ato jurídico

• A.

  capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  direito material, capacidade de direito e interesse de agir.

• C.

  legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

• D.

  competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.

• E.

  representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz previstos no Código de Processo Civil:

• A.

  Não pode o juiz decidir com base na eqüidade.

• B.

  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

• C.

  Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

• D.

  O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto.

A retroatividade da lei que afetar somente os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data em que entrou em vigor, pode ser classificada em:

• A. máxima
• B. média
• C. mínima
• D. justa
• E. injusta

A consideração da eqüidade como correspondência ao ideal histórico de justiça, não realizado no direito positivo determina a sua aplicação

• A.

  como método comparativo por se tratar de instrumento incompatível com os fundamentos epistemológicos do sistema romano-germânico

• B.

  pelo juiz, apenas em casos penais, dada a impossibilidade de aplicação da analogia

• C.

  apenas como possibilidade teórica não concretizável em sentença judicial

• D.

  pelo juiz, nos casos de lacuna, quando não superável pela analogia, costumes e princípios gerais deduzidos do ordenamento, havendo previsão na lei

• E. pelo juiz exclusivamente em matéria constitucional

Por "norma fundamental" segundo Kelsen entende-se:

• A.

  uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva

• B.

  num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão

• C.

  uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar

• D. o mesmo que Constituição
• E. a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

 Esse texto

• A. aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
• B. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.
• C. não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
• D. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
• E. não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.
• E. I, II e V.