Questões de Direito Civil do ano 0000

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.

I Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

II - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

III - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

• A. facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• B. obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
• C. obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
• D. obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
• E. facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do contrato de compra e venda, considere:

I. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos e houver contradição ou diferença entre estes e a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalecerá a descrição constante do contrato.

II. As partes podem deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e local.

III. É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. III.

Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:

I. A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.

II. Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.

III. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com esforço ao seu constituinte.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Contudo, decairá deste direito assegurado pelo Código Civil, o dono da obra que NÃO propuser a ação contra o empreiteiro, nos

• A. 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
• B. 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
• C. 12 meses seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
• D. 30 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
• E. 60 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A teoria da imprevisão aplica-se a todos os tipos de contratos, inclusive aos de execução imediata.

• B.

  A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é exigível a obrigação moral.

• C.

  A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo cada contratante cumprir com sua parte.

• D.

  O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Contratos.

• a.

  A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza, do negócio, ou das circunstâncias do caso.

• b.

  Nos contratos bilaterais, qualquer dos contraentes, antes ou depois de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• c.

  Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• d.

  A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.

• e.

  A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.