Questões de Direito Civil do ano 2002

O arrendamento perpétuo de imóvel, por parte do senhorio direto a pessoa que possa usar, gozar e dispor da coisa, com certas restrições, mediante pagamento de pensão anual, é

• A. direito real de habitação.
• B. renda constituída sobre imóvel.
• C. penhor.
• D. enfiteuse.
• E. usufruto.

O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o:

• A.

  sucessivo

• B.

  impróprio

• C.

  legal

• D.

  simultâneo

• E.

  quase-usufruto

Em relação à responsabilidade penal das sociedades por quota de responsabilidade limitada, é correto afirmar que:

• A. a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas adquiridas;
• B. o sócio que não integralizou a sua quota responde de forma ilimitada;
• C. a responsabilidade do gerente é limitada ao capital social não integralizado;
• D. o sócio que já integralizou toda a sua quota tem responsabilidade solidária diante da parte do capital social não integralizado;
• E. o gerente que emprestar o nome à firma responde sempre de forma ilimitada.

Indique a única afirmativa correta em relação à operação entre três sociedades comerciais na qual as duas primeiras são absorvidas pela terceira:

• A. trata-se de fusão, havendo necessidade de aprovação de todos os acionistas das sociedades absorvidas;
• B. trata-se de transformação e o quorum para a deliberação deve constar do estatuto social das companhias envolvidas;
• C. trata-se de incorporação e a deliberação da operação exige, no mínimo, quorum qualificado;
• D. trata-se de incorporação, hipótese em que todos os acionistas que não tenham aprovado deverão receber o reembolso;
• E. trata-se de fusão, hipótese em que o pagamento do reembolso devido somente ocorrerá após a efetiva realização da operação.

O nome empresarial obedecerá aos princípios de:

• A. veracidade e novidade;
• B. novidade e publicidade;
• C. veracidade e informalidade;
• D. novidade e moralidade;
• E. publicidade e moralidade.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

O juiz não pode compelir um dos contratantes a cumprir obrigação que depende da vontade de terceiro. Se este obrigou-se a cumprir fato a ser praticado por outrem, a obrigação se resolve em perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

Nos direitos obrigacionais, o objeto da obrigação fruto de um negócio jurídico é a prestação, que deve ser lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial. Os mesmos requisitos aplicam-se à multa convencional, por ser cláusula acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

A dívida, em regra, deveria ser paga no domicílio de Álvaro.

• C. Certo
• E. Errado

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

No caso, não haverá a extinção da obrigação, enquanto não houver pagamento em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética, há a figura da remissão da dívida com a sua conseqüente extinção.

• C. Certo
• E. Errado