Lista completa de Questões de Direito Civil do ano 2003 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Com referência aos vícios da vontade, julgue os itens de 151 a 153.
Prescreve em 20 anos a ação para anular o ato jurídico praticado com vício de vontade, incidindo, na espécie, a regra geral da prescrição vintenária.
Quanto à posse e à propriedade, julgue os itens 154 e 155.
Ao possuidor de boa-fé é devida indenização por benfeitorias úteis e necessárias.
Quanto à posse e à propriedade, julgue os itens 154 e 155.
Qualquer bem imóvel, ainda que público, é suscetível de ser usucapido, desde que o possuidor exerça sobre ele posse mansa e pacífica por mais de 20 anos.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens 156 e 157.
No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a se perder sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens 156 e 157.
Na obrigação solidária ativa, qualquer dos credores pode receber o crédito por inteiro e dar quitação integral do débito.
Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.
Não se admite a fiança dada em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.
Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.
Se o fiador for executado pelo credor, não tem direito de nomear à penhora, primeiramente, os bens do devedor para pagamento do débito, pois a fiança instaura solidariedade entre o fiador e o devedor, respondendo ambos igual e integralmente pelo pagamento da dívida.
Com referência à fiança, julgue os itens de 158 a 160.
Se a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se dela, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida em relação ao período anterior à sua exoneração.
Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.
Se o contrato prevê que o alienante passe a ter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.
Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.
Se o contrato prevê dívida de valor por estimativa e não líquido e certo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.
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