Questões de Direito Civil do ano 2006

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.
• B. Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.
• C. Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.
• D. Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

O casamento pode sofrer impedimentos, nulidades e anulabilidades. Julgue o item a seguir, relacionado aos aspectos médico-legais do casamento. Está impedido de casar o adotado com o filho do adotante. É nulo o casamento contraído pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o consorte desse cônjuge sobrevivente. É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar e do incapaz de consentir ou manifestar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos, analise os itens que complementam a afirmação a seguir:
Os bens públicos se especificam em:

I. de uso comum do povo, como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
II. de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III. dominicais, ou seja, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

A indivisibilidade dos bens

• a.

  não pode decorrer da vontade das partes, se os bens forem legal e naturalmente divisíveis.

• b.

  só pode decorrer de sua natureza ou de disposição legal.

• c.

  não pode ser estabelecida em lei, se forem naturalmente divisíveis.

• d.

  só pode decorrer de sua natureza.

• e.

  pode decorrer da vontade das partes, mas se os bens tiverem sido objeto de doação, não poderá exceder de 5 anos a indivisão estabelecida pelo doador.

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

• A. o direito à sucessão aberta.
• B. a energia que tenha valor econômico.
• C. o direito real sobre objetos móveis.
• D. o direito pessoal de caráter patrimonial.
• E. a ação correspondente a direitos pessoais de caráter patrimonial.

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:

• A. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• B. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• C. São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
• E. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui universalidade de fato

• A. a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a duas ou mais pessoas, tenham destinação unitária.
• B. o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico expressivo.
• C. a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
• D. o complexo de relações jurídicas, de duas ou mais pessoas, dotadas de valor econômico expressivo.
• E. o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico.

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

• A. os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
• B. o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
• C. são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.
• E. são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A praça Clóvis Beviláqua e a rua Major Facundo são bens de uso comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.

• B.

  São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que compõem uma indústria.

• C.

  Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público.

• D.

  A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, por expressa vedação legal.
• B. Os bens públicos de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências legais.
• C. Os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências legais.
• D. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
• E. Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento de autarquias municipais não se incluem dentre os bens públicos de uso especial.