Questões de Direito Civil do ano 2006

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

• A.

  apenas as afirmativas I e V.

• B.

  apenas as afirmativas I e II.

• C.

  apenas as afirmativas II e III.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas a afirmativa III.

Sobre a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, indique abaixo a afirmativa correta.

• A.

  O Registro de Alteração só será promovido pelo seu proprietário.

• B.

  No caso de condomínio diviso, a inscrição só poderá ser promovida por cada um dos condôminos

• C.

  No caso de condomínio diviso, a inscrição só poderá ser promovida pelo seu síndico.

• D.

  A inscrição poderá ser promovida pelo comprador, no caso de compromisso de compra e venda.

• E.

  A inscrição poderá ser promovida pelo sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio.

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

O livro de registro geral é destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou à averbação de outros atos que, apesar de não terem relação direta com o imóvel matriculado, por exigência legal são averbados no cartório imobiliário, como, por exemplo, as convenções de condomínio, os pactos antenupciais, a instituição de bem de família e a cédula de crédito hipotecário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação societária e complementar, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Código Civil, os juros que excederem a taxa de 12% a.a., pagos aos acionistas de sociedade anônima, no período que anteceder o início das operações sociais, devem figurar no ativo e podem ser amortizados anualmente.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns procedimentos para a constituição de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Realização da Assembléia Geral visando a criação da Associação.

( ) Reunir o grupo para processo de sensibilização e análise do processo de criação da Associação.

( ) Reunir pessoas com objetivos comuns.

( ) Elaboração e discussão do projeto de Estatuto Social.

( ) Convocação por edital, da Assembléia Geral visando a criação da Associação.

• A.

  1 – 2 – 3 – 4 - 5

• B.

  5 – 4 – 3 – 2 - 1

• C.

  1 – 3 – 2 – 4 - 5

• D.

  5 – 2 – 1 – 3 - 4

• E.

  2 – 3 – 5 – 1 - 4

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Paulo é proprietário de fazenda localizada em município do estado do Goiás e, após longo período de chuvas e enxurradas, uma grande parcela de terra deslocou-se da fazenda de seu vizinho para a sua. Decorridos mais de dois anos da avulsão, o vizinho de Paulo vindicou a respectiva indenização. Nesse caso, Paulo não estará obrigado a pagar qualquer importância ao seu vizinho.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Em 1976, os brasileiros João e Maria se casaram no Brasil e, após o matrimônio, fixaram domicílio na Dinamarca, onde, posteriormente, ocorreu o divórcio, cuja sentença foi tornada pública em janeiro de 2004. Nesse caso, o divórcio de João e Maria somente poderá ser reconhecido, no Brasil, após o decurso de 3 anos da data da sentença proferida na Dinamarca, ou seja, em janeiro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Determinada pessoa jurídica de direito privado possui estabelecimentos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Nesse caso, cada um dos mencionados estabelecimentos é considerado domicílio da pessoa jurídica para fins de atos nele praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Ana Célia construiu uma casa de campo de madeira, em Campos de Jordão – SP. Alguns anos depois, adquiriu um terreno na Bahia e decidiu contratar empresa especializada para transportar a referida casa para o terreno na Bahia. Nessa situação, por ter sido separada do solo, a casa de Ana Célia perde sua característica de bem imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

• A. A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado.
• B. O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República.
• C. Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa.
• D. A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.