Questões de Direito Civil do ano 2006

Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais e jurídicas.

• A. A interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar todos os demais atos da vida civil, desde que esteja devidamente representado por seu curador.
• B. Os bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja, sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma.
• C. Os direitos da personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e, quando são violados, asseguram às vítimas indenização por danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos atinjam unicamente os seus resultados econômicos.
• D. Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações jurídicas.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

As obrigações reais, ou propter rem, são as que derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem ônus reais, bem como deveres decorrentes da necessidade de se manter a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens abaixo, respondendo ao final:

I. Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

II. Direito à sucessão aberta.

III. Apólice da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

IV. Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil vigente, consideram-se imóveis para os efeitos legais os itens citados em:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. I, II e IV
• D. I, II, III e IV
• E. III e IV

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

• B.

  O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

• C.

  Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

• D.

  A dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia e não for substituído.

• E.

  Está entre os direitos do credor pignoratício o direito à posse da coisa empenhada e o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

Marcos, proprietário de um circo, utilizando-se de um terreno público, a fim de proceder a instalação de um anfiteatro, necessitou lançar mão do seguinte instrumento:

• A.

  permissão de uso;

• B.

  autorização de uso;

• C.

  cessão de uso;

• D.

  concessão de uso;

• E.

  concessão de direito real de uso.

A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta.

• A.

  A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.

• B.

  O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas.

• C.

  No usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria, contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nuproprietário, que tem a posse indireta.

• D.

  A tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos possessórios, transmudando-se a posse precária em permissão de uso.

Não é direito real, segundo o Código Civil vigente:

• A. A superfície.
• B. A habitação.
• C. O direito do promitente comprador do imóvel.
• D. A enfiteuse.
• E. A anticrese.

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Considere que uma pessoa ocupe há mais de dez anos uma área de domínio público, onde exerce atividade comercial de vendas de plantas ornamentais e flores, alegando que adquiriu o direito de exploração do comércio de terceira pessoa que, à época, detinha termo de ocupação e alvará de funcionamento do comércio. Nessa situação, para reaver a posse do imóvel, a administração pública deverá notificar o ocupante para que desocupe a terra pública. Caso a desocupação não ocorra mesmo após a devida notificação, estará configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Se uma ação reivindicatória em que os réus aleguem usucapião como matéria de defesa for julgada improcedente, a sentença pertinente deve declarar a aquisição da propriedade por usucapião e determinar a transcrição do imóvel objeto do litígio em nome da parte ré.

• C. Certo
• E. Errado