Questões de Direito Civil do ano 2007

Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,

• A.

  se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.

• B.

  se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

• C.

  quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.

• D.

  se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

• E.

  se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.

• C. Certo
• E. Errado

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente considerados, julgue os itens a seguir.

De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.

• C. Certo
• E. Errado

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade

• A.

  pela união estável.

• B.

  pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.

• C.

  pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.

• D.

  pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta:

• A. a incapacidade etária termina apenas com a maioridade;
• B. é a ausência ou diminuição da capacidade de exercício
• C. ocorre por critério etário e psíquico;
• D. a incapacidade etária pode terminar com a emancipação;
• E. com o casamento cessará para os menores a incapacidade.

Com relação à Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta:

• A. todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos;
• B. a personalidade jurídica pode ter seu fim com o processo de falência;
• C. haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário;
• D. as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial;
• E. as associações são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter como objeto qualquer finalidade, inclusive as lucrativas.

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

• A.

  A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.

• B.

  A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.

• C.

  O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.

• D.

  A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.

• E.

  Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

• a.

  pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.

• b.

  pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.

• c.

  pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

• d.

  por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• e.

  por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime da tutela.

A respeito da personalidade e capacidade das pessoas naturais, é correto afirmar que

• A. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.
• C. presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
• D. são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
• E. o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção dada ao nome.

O domicílio do

• A.

  servidor público é o lugar onde residia antes da posse no cargo.

• B.

  incapaz é o lugar onde residir com ânimo definitivo.

• C.

  preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.

• D.

  militar da aeronáutica é o lugar onde residir a sua família.

• E.

  marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado.