Questões de Direito Civil do ano 2007

Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nas relações de consumo

• A.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro e permite que o Juiz desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• B.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro, mas a desconsideração não será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, porque todos os credores devem ser tratados com igualdade nestes casos.

• C.

  não foi agasalhada pelo direito brasileiro que, expressamente, distingue a personalidade jurídica dos sócios da personalidade jurídica da sociedade.

• D.

  foi parcialmente adotada pelo direito brasileiro e permite ao Juiz dissolver a sociedade, determinando sua liquidação, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

• E.

  está incorporada ao direito brasileiro e permite às autoridades administrativas e ao Juiz determinar que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, se verificado abuso da personalidade jurídica desta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou representação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda, por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar sob tutela, exige-se sentença judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. No caso de abuso da personalidade jurídica, isto é, quando os sócios de uma empresa causarem prejuízos a outrem pelo mau uso de sua autonomia patrimonial, o juízo pode desconsiderar de ofício a personalidade jurídica e determinar a extinção dessa empresa, ou afastar a separação patrimonial entre a sociedade e seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na composse, qualquer compossuidor pode usar da coisa comum conforme sua destinação, desde que não exclua, com isso, a mesma utilização por parte dos restantes compossuidores.

• B.

  Adquire-se a propriedade superficiária de um imóvel por usucapião quando o juiz, ao proferir sentença em uma ação de usucapião, verificar que a propriedade pode ser desmembrada, concedendo ao detentor da posse direta a propriedade do solo e resguardando a propriedade plena do detentor do domínio, isto é, da posse indireta.

• C.

  Ocupação é o modo originário de aquisição da propriedade móvel, por meio do qual alguém toma posse de uma coisa sem dono, com a intenção de adquiri-la para si.

• D.

  O constituto possessório é forma de aquisição e perda da posse e se verifica quando aquele que possuir a posse própria e plena transfere a outrem a posse indireta e reserva para si a posse direta.

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

• A. só se considera possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
• B. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
• C. a posse direta de quem tem a coisa temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
• D. a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais existentes no subsolo.
• E. em razão das finalidades econômicas e sociais da propriedade, esta não se presume nem plena, nem exclusiva.

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e da propriedade:

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

III. O possuidor com justo título, em regra, não tem por si a presunção de boa-fé, por expressa determinação legal, devendo provar a boa-fé inerente à sua posse.

IV. O proprietário do solo não tem, em nenhuma hipótese, o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil.

De acordo com o código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.

Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

• C. Certo
• E. Errado

João faleceu em 13 de junho de 1991, sem ter testamento, nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, conforme ficou demonstrado em processo de arrecadação e de inventário, após as diligências reclamadas pela lei para localizá-los, que somente findou em 12 de março de 2002. Porém deixou um imóvel localizado na rua São João, 64, São Paulo, Capital, com metragem superior a 250 m2. Neste imóvel residia Maria Paula, que não tinha nenhum laço de parentesco com João ou relação de afinidade, sendo certo que começou a possuir o imóvel, sem qualquer oposição e como se dona fosse, a partir da morte de João. Diante dos fatos relatados, é correto afirmar que Maria Paula

• A.

  por força de usucapião, tornou-se proprietária do imóvel em 14 de junho de 2001.

• B.

  por força de usucapião, somente se tornará proprietária do imóvel em 14 de junho de 2011.

• C.

  não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da municipalidade desde 14 de junho de 1996.

• D.

  não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da municipalidade desde 13 de março de 2007.

• E.

  não poderá ser proprietária do imóvel, uma vez que o imóvel é de propriedade da Universidade de São Paulo desde 13 de março de 2007.

De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,

• A. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.
• B. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• C. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• D. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• E. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.