Questões de Direito Civil do ano 2009

Nos termos da Lei nº 10.406/2002 - O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

• A.

  decai em três anos.

• B.

  prescreve em cinco anos.

• C.

  decai em cinco anos.

• D.

  prescreve em dois anos.

• E.

  decai em dois anos.

À luz do que dispõe a Lei n° 10.406/02 é correto afirmar.

• A.

  A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

• B.

  A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

• C.

  a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

• D.

  A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

• E.

  A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

A Lei nº 10.406/02 estabelece:

A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I – recusar a solene afirmação da sua vontade.

II – declarar que esta não é livre e espontânea.

III – manifestar-se arrependido.

É correto afirmar.

• A.

  Se o nubente que deu causa à suspensão do ato, retratar-se mediante escritura pública dar-se-á a continuidade da celebração.

• B.

  Não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

• C.

  Será admitido a retratar-se no mesmo dia, desde que haja anuência por escrito de ambos os nubentes.

• D.

  Somente poderá fazer a retratação, via judicial, provando-se o arrependimento.

• E.

  Poderá retratar-se no mesmo dia, mediante oitiva das testemunhas que serão ouvidas a termo.

Assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 10.406/02:

• A.

  Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestála, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

• B.

  Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.

• C.

  Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, após a dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

• D.

  Basta a confissão materna para excluir a paternidade.

• E.

  Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subseqüentes, depois de estabelecida a convivência conjugal.

Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude

• A.

  prescreve em cinco anos.

• B.

  decai em dois anos.

• C.

  prescreve em dez anos.

• D.

  prescreve em dois anos.

• E.

  decai em três anos.

A Lei n° 10.406/02 prescreve que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a

• A.

  recebê-la pela estimação que lhe for mais favorável quando variar o seu valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

• B.

  arcar com perdas e danos em favor do devedor em caso de deterioração da coisa.

• C.

  recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

• D.

  recebê-la no estado em que se encontra, podendo converter em pecúnia, mediante avaliação econômica da coisa.

• E.

  recebê-la pela estimação menos favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Conforme dispõe Lei n° 10.406/02, com referência a responsabilidade civil é correto afirmar.

• A.

  Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

• B.

  A responsabilidade civil é dependente da criminal.

• C. caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, após o ofendido provar o prejuízo material, na conformidade das circunstâncias do caso.
• D.

  Para se restituir o equivalente, quando exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

• E.

  Pode questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Nos termos que dispõe a Lei n° 10.406/02 assinale a alternativa correta que indica causa que interrompe a prescrição.

• A.

  Pendendo condição suspensiva.

• B.

  Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

• C.

  Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

• D.

  Pendendo ação de evicção.

• E.

  Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de

• A.

  trinta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas.

• B.

  sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

• C.

  cento e oitenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

• D.

  sessenta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas.

• E.

  noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Nos termos da Lei n° 10.406/02 "Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de"

• A.

  seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

• B.

  oito testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até terceiro grau.

• C.

  quatro testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até quarto grau.

• D.

  oito testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta até segundo grau.

• E.

  seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha colateral, até terceiro grau.