Questões de Direito Civil do ano 2009

Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será

• A. por inteiro discricionário.
• B. retificável em parte.
• C. totalmente nulo em qualquer circunstância.
• D. sempre anulável.
• E. aceitável se as partes assim o quiserem.

No que concerne ao prazo decadencial:

• A. cada caso concreto pode ser solucionado à luz de suas circunstâncias.
• B. prescinde da violação do direito, desde que convencionado.
• C. não pode ter como nascedouro a vontade das partes.
• D. pode ter como nascedouro a vontade das partes.
• E. tem início quando um direito subjetivo está atrelado a um prazo certo de exercício.

NÃO é exemplo do domicílio necessário o do

• A. incapaz, que é o mesmo de seu representante legal.
• B. cigano, que é o local onde for encontrado.
• C. funcionário público, que é o local onde estiver servindo.
• D. militar, que é onde estiver servindo.
• E. preso, que é onde estiver cumprindo a pena.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.

• B.

  É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.

• C.

  Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.

• D.

  Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.

• E.

  Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

• A.

  anulável por sua própria natureza.

• B.

  absolutamente nulo.

• C.

  nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

• D.

  anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

• E.

  nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. No que tange à usucapião especial urbana, é correto afirmar que, via de regra, o condomínio instituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.

• C. Certo
• E. Errado

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

• A.

  dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

• B.

  pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

• C.

  se extingue pela morte de qualquer das partes.

• D.

  impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

• E.

  não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.