Questões de Direito Civil do ano 2010

Sucessão legítima.

• A.

  O grau mais remoto exclui o mais próximo, na classe dos ascendentes.

• B.

  Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto.

• C.

  Há direito de representação na linha ascendente.

• D.

  Havendo igualdade de linhas, os ascendentes da linha paterna herdam na integralidade.

• E.

  Havendo diversidade de graus, os ascendentes da linha paterna herdam na integralidade.

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

• A.

  Em contrato locatício ainda em vigor, que tenha sido estipulado por prazo determinado, não é possível a exoneração da fiança prestada por sócio-fiador à sociedade afiançada, mesmo após a retirada de alguns dos sócios originais, em função dos quais se deu essa garantia, por aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

• B.

  A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.

• C.

  O aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.

• D.

  É abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.

• E.

  O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

• A.

  Considere a seguinte situação hipotética. José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto). Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética. Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00. Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

• C.

  O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

• D.

  A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

• E.

  O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

Bernardo, em 12 de maio de 2008, mediante testamento particular, reconheceu a paternidade de Cecília, bem assim dispôs da metade de seu patrimônio. Consta que o referido testamento foi celebrado em circunstâncias excepcionais, devidamente declaradas na cédula, contudo, sem testemunhas. Assinale a alternativa correta.

• A.

  O testamento é anulável.

• B.

  O testamento é inexistente.

• C.

  O testamento é ineficaz.

• D.

  O testamento somente será válido no que concerne à disposição do patrimônio.

• E.

  O testamento poderá ser confirmado, a critério do Juiz.

A empresa GGO S.A. contraiu empréstimo com a sociedade LPJR Ltda., no valor de R$ 1.500.000,00, tendo adquirido, com tal valor, máquinas e equipamentos para uso nas suas atividades. Por exigência do credor, GGO S.A. realizou contrato de seguro com a seguradora TÔAÍ S.A., com cláusula de beneficiário à empresa LPJR Ltda. No curso do contrato de empréstimo, com parcelas correspondentes a R$ 500.000,00 pagas, houve sinistro, com o consequente requerimento à companhia seguradora para cobrir o valor constante da apólice. Diante da cláusula de beneficiário, o valor é pago à empresa LPJR Ltda., que, abatendo o valor restante da dívida, devolve o saldo à empresa segurada. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que

• A.

  a atuação da empresa beneficiária é correta, pois compensou os valores de débitos e créditos com a empresa segurada.

• B.

  a compensação se revela inviável diante da ausência de negócios da mesma natureza.

• C.

  a compensação seria possível com a prévia anuência da devedora.

• D.

  a compensação é ato dependente de autorização legal específica e ato das partes.

• E.

  o devedor e o credor somente podem realizar compensação se o contrato expressamente autorizar.

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

A respeito do contrato de comodato, é de sua essência a transferência da posse do bem que integra seu objeto. Todavia, no que tange ao comodato de automóvel, mesmo essa transferência não é bastante para eximir o comodante da responsabilidade pelos danos causados pelo comodatário que usa o bem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, do direito das coisas, da responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados, das pessoas naturais e dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de hipoteca constituída no âmbito do SFH, ainda que haja expressa previsão contratual em contrário, é necessária a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor para a hipótese de ser necessária execução extrajudicial da garantia.

• B.

  Em contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

• C.

  Caso um imóvel financiado segundo as normas do SFH tenha sido transferido por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem registro no cartório competente e sem ciência do agente financeiro e da seguradora (contrato de gaveta), apenas a morte do mutuário original, e não a do cessionário, obrigará o agente financeiro e a seguradora a cumprirem a cláusula contratual que prevê a quitação do contrato com a ocorrência do evento coberto, uma vez que, pelo princípio da autonomia da vontade, não anuíram com a transferência do financiamento.

• D.

  Em contrato de penhor convencional celebrado entre a CAIXA e um particular, é perfeitamente lícita, à luz dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, a cláusula que limita a indenização, em caso de extravio do bem empenhado, a uma vez e meia o valor da avaliação.

• E.

  A compra e venda de bem imóvel celebrada entre pessoa de boa-fé e o absolutamente incapaz não interditado será considerada perfeitamente válida quando a incapacidade não for notória.

Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem. Nesse caso, o contrato de mútuo

• A.

  pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas.

• B.

  configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora.

• C.

  não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos.

• D.

  é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.

• E.

  é nulo, pois contém cláusulas abusivas.

O contrato de prestação de serviços relativos à mão de obra, com repasse de responsabilidade a terceiros, é regulado pelo Código Civil Brasileiro e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como embasamento legal o Enunciado no 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A esse respeito, considere as DESVANTAGENS para as empresas, apresentadas a seguir.

I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.

II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.

III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior.

IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas.

V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante.

Estão corretas APENAS as desvantagens

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e V.

• E.

  I, II e IV.