Questões de Direito Civil do ano 2010

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

• B.

  Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

• C.

  Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

• D.

  Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

• E.

  Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Transação é

• A.

  contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

• B.

  modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

• C.

  contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

• D.

  contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

• E.

  modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

Nas sociedades empresárias

• A.

  o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

• B.

  os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

• C.

  a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

• D.

  é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

• E.

  as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

O mandato com a cláusula em causa própria

• A.

  é revogável.

• B.

  extingue-se pela morte de qualquer das partes.

• C.

  não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

• D.

  não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

• E.

  poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

• B.

  Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

• C.

  A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

• D.

  A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

• E.

  A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

• B.

  A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

• C.

  Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

• D.

  O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.

• E.

  Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.

Zé Pedro firmou contrato de empreitada para a construção de um prédio de 02 (dois) andares com a Prefeitura Municipal de Pastos Bons. Sobre este possível contrato, analise as assertivas seguintes:

I. Zé Pedro, também autor do projeto, é legalmente impedido de executá-lo ou de fiscalizá-lo.

II. Tudo que foi medido pela Prefeitura presume-se que foi verificado pelo Município.

III. Zé Pedro responderá pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, após a entrega da obra, pela solidez e segurança do trabalho.

IV. O empreiteiro certamente não é responsável pelo colapso da fundação, se esta ocorrer em razão de ruptura do solo ocasionada por falha geológica.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras I e IV, apenas

• B.

  se verdadeiras I, II e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II, III e IV.

• D.

  se corretas II e III, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

Acerca da doação, pode-se afirmar que:

• A.

  é válida mesmo quando não há reserva de bens suficientes para a subsistência do doador;

• B.

  pela disciplina do Código Civil, é defesa a cláusula de reversão;

• C.

  a doação feita em contemplação de casamento futuro é válida e eficaz mesmo se não se seguir o casamento;

• D.

  é nula quando feita por pessoa casada em favor de cúmplice de adultério;

• E.

  pode ser verbal, se versar sobre bens móveis de pequeno valor, seguindo-se sua tradição.

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

• B.

  Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

• C.

  Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

• D. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• E.

  Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

• B.

  O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

• C.

  O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

• D.

  Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

• E.

  Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.