Questões de Direito Civil do ano 2012

Sobre sociedades e nos termos do Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

• B.

  O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.

• C.

  A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

• D.

  Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer

• A.

  o consenso da maioria absoluta dos sócios.

• B.

  a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

• C.

  a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

• D.

  a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

Sobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

• B.

  O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

• C.

  Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

• D.

  Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

Levando em consideração as disposições do Código Civil relativas às sociedade simples, é correto o que se afirma em

• A.

  Podem os sócios estipular, mediante contrato, outras causas para a dissolução da sociedade que não as previstas em lei.

• B.

  Nos casos de sociedade simples, por tempo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar, desde que notifique os demais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

• C.

  Permite-se, desde que com o consentimento unânime dos sócios, que o sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços fique excluído de participar das perdas.

• D.

  A retirada ou morte do sócio não exime o primeiro ou os herdeiros do segundo de responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas, até 5 (cinco) anos após averbada a resolução da sociedade.

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

• B.

  É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.

• C.

  A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.

• D.

  A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa física Joana, CPF n.º 037.730.067-87, no valor de R$ 14.800,00. A nota promissória foi transferida de Joana à empresa Tavares & Tavares Ltda., CNPJ n.º 00.023.028/0001-18, que, posteriormente, a endossou com cláusula sem protesto à Lanchonete Ltda., CNPJ n.º 00.020.084/0001-91. O vencimento da nota se deu após vinte dias da data inicial. Contudo, no dia do vencimento, o devedor principal não realizou o pagamento do título.

Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, Manoel, empresário individual, com o exercício de sua empresa e a aquisição do registro no CNPJ, adquiriu nova personalidade e, com ela, também a responsabilidade pelas dívidas empresariais, diferentemente da sua pessoa física.

• C. Certo
• E. Errado

O meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra denomina-se de

• A.

  Confusão.

• B.

  Novação.

• C.

  Compensação.

• D.

  Remissão.

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

• A.

  Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.

• B.

  O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.

• C.

  Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.

• D.

  Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.

• E.

  A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.

NÃO constitui causa para a realização do pagamento por consignação se

• A.

  houver a recusa do credor a receber o pagamento, ou a dar quitação na devida forma.

• B.

  o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

• C.

  o credor for incapaz de receber.

• D.

  ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

• E.

  o objeto do pagamento sofrer depreciação na data do vencimento.

De acordo com a ordem legal dos privilégios gerais sobre os bens do devedor estabelecida no Código Civil, o crédito

• A.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

• B.

  por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, precede o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

• C.

  pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• D.

  por custas judiciais precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• E.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito por custas judiciais.