Questões de Direito Civil do ano 2012

Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.

• A. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
• B. Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
• C. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
• D. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
• E. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.

O conceito de empresário previsto no Código Civil

• A.

  coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• C.

  considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

• D.

  permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O estabelecimento é exigência a ser cumprida por empresário individual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

• A.

  Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

• B.

  A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

• C.

  Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

• D.

  O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

• E.

  Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

• B.

  Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

• C.

  Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

• D.

  Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que

• A.

  a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.

• B.

  o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.

• C.

  as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal.

• D.

  as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.

• E.

  os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.

Considerando que, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I. Confissão.

II. Documento.

III. Testemunha.

IV. Presunção.

V. Perícia.

 Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas a opção II.

• B.

  Apenas as opções I e V.

• C.

  Todas as opções.

• D.

  Apenas as opções I, II e III.

• E.

  Apenas as opções II e IV.

Em relação dos prazos de prescrição Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão para haver prestações alimentícias, a partir da data em que se vencerem.

• B.

  Prescreve em 03 (três) anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• C.

  Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

• D.

  Prescreve em 02 (dois) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• E.

  Prescreve em 01 (um) ano a pretensão de reparação civil.

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, art. 107, em um negócio jurídico, a validade da declaração de vontade:

• A.

  não sendo expressamente dispensada por lei, precisa de forma especial.

• B.

  não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

• C.

  se o negócio jurídico objetivar renúncia de direitos pessoais, esta será condicionada à escritura pública.

• D.

  dependerá da possibilidade inicial do objeto, visto que, se for relativa, o negócio jurídico será, necessariamente, invalidado.

• E.

  requer, sempre, a forma prescrita ou defesa em lei.

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos de o que comanda o Código Civil

• A.

  A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• B.

  Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

• C.

  A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, pode ser interrompida por qualquer interessado.

• D.

  a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos

• E.

  A prescrição acarreta a extinção do direito potestativo; a decadência gera a extinção do direito subjetivo.