Questões de Direito Civil do ano 2012

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

• A.

  Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• B.

  Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

• C.

  A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

• D.

  A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

• E.

  Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

• B.

  Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

• C.

  Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

• D.

  Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

• E.

  O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

• B.

  O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

• C.

  O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

• D.

  A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

• E.

  Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

• B.

  A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

• C.

  O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

• D.

  A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

• E.

  A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

• A.

  Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

• B.

  A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

• C.

  A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

• D.

  Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

• E.

  A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.

• A.

  Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

• B.

  O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

• C.

  Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

• D.

  O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

• E.

  Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.

• A.

  O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

• B.

  Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

• C.

  Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

• D.

  Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

• E.

  Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

A respeito do regramento dos atos processuais no CPC, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.

• B.

  Considera-se inexistente a petição redigida em versos.

• C.

  No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.

• D.

  É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.

• E.

  Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.

Assinale a opção correta acerca de processo e procedimento ordinário.

• A.

  Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.

• B.

  A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.

• C.

  É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.

• D.

  O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.

• E.

  A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.

Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.

• C. Certo
• E. Errado