Questões de Direito Civil do ano 2012

Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. Considere que Matias, com intenção de denegrir a imagem de Valdomiro, um conhecido empresário da cidade, tenha escrito e feito veicular, em jornal impresso, notícia que fazia referências atentatórias à honra e à imagem do empresário. Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil pelos danos causados com a veiculação da notícia deve recair unicamente sobre Matias, autor do escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é recurso técnico do qual deve se servir o aplicador do direito para:

• A. interpretar a lei.
• B. colmatar lacunas normativas.
• C. solucionar antinomias aparentes entre normas jurídicas.
• D. afastar a vacatio legis.
• E. promover a repristinação de norma legal.

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

• A. Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• B. A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.
• C. A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
• D. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• E. É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

• A. Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
• B. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
• C. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• D. O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
• E. Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

• A. Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
• B. Em questões sobre a qualifi cação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
• C. Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
• D. Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
• E. Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.

• A. Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
• B. Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
• C. Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob fi rma ou denominação.
• D. Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
• E. Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

• A. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
• B. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
• C. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• D. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• E. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

• A. é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
• B. o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
• C. a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• D. as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
• E. o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.