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Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO
alienar os bens do menor destinados à venda.
transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.
representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.
promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.
Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.
II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.
III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.
IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.
No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Civil - Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução ― aberratio ictus ―, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2012
No que se refere às sociedades, julgue os itens abaixo.
I Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
II Para que uma sociedade anônima seja constituída, são necessários, no mínimo, sete acionistas.
III Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Das afirmativas anteriores, apenas,
I está correta.
II está correta.
III está correta.
I e III estão corretas.
Na sociedade em conta de participação:
a especialização patrimonial produz efeitos em relação aos sócios e terceiros interessados ou não.
o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
somente a contribuição do sócio participante constitui patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
obriga-se perante terceiro tanto o sócio ostensivo como o sócio participante.
No tocante à sociedade simples, na cessão total ou parcial de quota, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até
cinco anos da data da assinatura da modificação contratual.
dois anos da data da assinatura da modificação contratual.
cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
três anos depois de averbada a modificação do contrato.
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