Questões de Direito Civil do ano 2012

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

• A.

  ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

• B.

  o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• C.

  aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

• D.

  ambas as disposições se revogam reciprocamente.

• E.

  tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A.

  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

• B.

  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

• C.

  A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

• D.

  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

• E.

  Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

• C.

  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

• E.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.

A partir da revogação originada pelo novo Código Civil, é correto afirmar que ocorreu ab-rogação com relação ao Código Civil de 1916.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

• B.

  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

• C.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer.

• D.

  A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico.

• E.

  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.

• C. Certo
• E. Errado