Questões de Direito Civil do ano 2014

Acerca da posse e do direito de propriedade, bem como desdobramentos dos institutos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião.
• B. O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé.
• C. A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva.
• D. O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros.
• E. Não se admite a renúncia ao direito de propriedade, caracterizando ilícito civil o abandono.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

• A. O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.
• B. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.
• C. No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.
• D. É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.
• E. Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

• A. Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
• B. Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel.
• C. Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa.
• D. Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem.
• E. Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

• A. O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
• B. Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
• C. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
• D. Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
• E. Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

• A. A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação.
• B. O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário.
• C. Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação.
• D. Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação.
• E. As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

É hipótese de novação:

• A. o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.
• B. a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.
• C. a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.
• D. o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.
• E. a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

• A. não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.
• B. em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
• C. havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.
• D. a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.
• E. é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

• A. é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.
• B. depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.
• C. consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.
• D. não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.
• E. pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

• A. O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.
• B. Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.
• C. O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.
• D. Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.
• E. Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

• A. poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.
• B. estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.
• C. deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.
• D. estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.
• E. poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.