Questões de Direito Civil do ano 2015

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
• B. A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
• C. A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
• D. Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
• E. A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

Assinale a opção correta com relação a bens.

• A. O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias realizadas pelo locatário.
• B. A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges sem a outorga do outro.
• C. A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória.
• D. A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
• E. Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.

Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a

• A. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• B. necessária gratuidade do uso.
• C. impossibilidade de alienação.
• D. insuscetibilidade à usucapião.
• E. possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, apenas.

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

• A. A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
• B. O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo — numerus apertus.
• C. O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
• D. Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
• E. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

O instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde

• A. à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários.
• B. ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança.
• C. exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.
• D. exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.
• E. ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A. Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro é inválida.
• B. Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.
• C. É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.
• D. A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.
• E. É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

• A. necessita do consentimento dela para propor qual quer ação, independentemente do seu objeto.
• B. não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.
• C. necessita do consentimento dela para propor ações de estado.
• D. necessita do consentimento dela para propor ações de execução.
• E. necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

João Roberto, que completou 18 anos no dia 1o de julho de 2015, comparece à Defensoria Pública na data de hoje, com uma sentença que condenou o seu pai a pagar alimentos no valor de um salário mínimo ao mês, desde a citação, ocorrida em 1o de julho de 1999. Os documentos apresentados pelo jovem revelam que o alimentante nunca pagou qualquer valor a título de alimentos, desde que foram fixados até a presente data, razão pela qual João Roberto deseja que seu pai pague todas as prestações, sob pena de prisão. João nunca foi emancipado e também não houve causa extintiva do poder familiar antes do atingimento da maioridade. Diante deste pedido do autor e considerando as informações constantes da narrativa acima, o defensor deverá:

• A. informar João Roberto que não mais é possível a cobrança dos alimentos, uma vez que após atingida a maioridade, ocorre a exoneração do encargo alimentar e, além disso, embora o direito aos alimentos seja imprescritível, a cobrança das parcelas já prescreve no prazo de dois anos a partir do momento em que João Roberto atingiu os 16 anos e, portanto, passou a ser relativamente incapaz.
• B. ajuizar duas ações de execução de alimentos: uma cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas desde o mês de julho de 1999, requerendo que o alimentante faça o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de penhora.
• C. ajuizar uma única ação de execução de alimentos, pedindo que o alimentante pague todas as prestações desde o mês de julho de 1999, sob pena de prisão civil, diante do caráter da imprescritibilidade dos alimentos.
• D. ajuizar duas ações de execução de alimentos, cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas, mas somente as que não estejam prescritas, respeitado o prazo prescricional de 02 anos em relação às parcelas vencidas.
• E. ajuizar uma ação de execução de alimentos cobrando os últimos dois últimos anos, únicas parcelas que não foram atingidas pela prescrição bienal, além de ajuizar ação revisional de alimentos, para comprovar que, apesar de atingida a maioridade, João ainda tem necessita dos alimentos.

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos,

• A. todas devem concorrer igualmente, e sendo intentada ação contra uma delas, poderão ser chamadas as demais a integrar a lide.
• B. todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e deverão ser demandadas em litisconsórcio passivo necessário.
• C. nenhuma delas poderá ser demandada, enquanto o juiz não deliberar quem deverá prestá-los.
• D. todas são devedoras solidárias, podendo o credor de alimentos demandar qualquer delas para haver o de que necessita para sua sobrevivência.
• E. todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.