Questões de Direito Civil do ano 2015

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

• A. são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
• B. os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
• C. o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
• D. considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.
• E. ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

• A. ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
• B. nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
• C. anulável, pois João José é relativamente incapaz.
• D. inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
• E. válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

• A. a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• B. quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.
• C. é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
• D. é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
• E. é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

• A. anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;
• B. anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;
• C. requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;
• D. requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;
• E. anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

• A. os prazos decadenciais se interrompem e suspendem;
• B. é vedado o estabelecimento de prazos decadenciais em contrato;
• C. o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou;
• D. a prescrição extingue o direito subjetivo;
• E. é inválida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

• A. se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.
• B. não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.
• C. os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.
• D. se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.
• E. se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

A respeito das obrigações solidárias, é INCORRETO afirmar que

• A. importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
• B. convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
• C. a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
• D. o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
• E. qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Considere:

I. Intransmissível.

II. Irrenunciável.

III. Exercício com limitação voluntária.

IV. Prescrição quinquenal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

• A. somente com o casamento.
• B. apenas quando ela completar 18 anos.
• C. com o exercício de emprego público efetivo.
• D. em trinta dias a contar da data do seu casamento.
• E. com a autorização judicial necessária para o seu casamento.