Questões de Direito Civil do ano 2015

O incapaz

• A. responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.
• C. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.
• D. apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
• E. apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

• A. A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
• B. O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
• C. O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
• D. Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
• E. Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

Personalidade é

• A. a capacidade de exercer os atos da vida civil.
• B. a legitimidade processual de estar em juízo.
• C. a capacidade especial para determinado negócio jurídico.
• D. o conjunto dos caracteres da pessoa humana.
• E. a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

• A. As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
• B. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
• C. As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.
• D. O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.
• E. Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

• A. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
• B. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
• C. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
• D. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta.
• E. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Os direitos da personalidade,

• A. como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
• B. são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
• C. são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.
• D. por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
• E. quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

• A. ébrios habituais.
• B. que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• C. índios.
• D. pródigos.
• E. que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A. O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto, não pode propor ações que tenham por objeto a proteção da propriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva do nu-proprietário.
• B. A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.
• C. Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outras exigências legais, que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público.
• D. Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários, é indispensável o consentimento de todos para que cada um possa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
• E. Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de ter agido de boa ou má-fé.

Acerca dos institutos da posse e da usucapião,

• A. a união de posses pode se verificar inter vivos ou por meio de sucessão. Nesta última hipótese, caso os herdeiros ignorem eventuais vícios da posse, poderão alegar tal desconhecimento em sua defesa, dando causa ao convalescimento da posse.
• B. atualmente há previsão legal da usucapião administrativa no âmbito da regularização fundiária, nos casos em que o título de legitimação de posse é convertido em propriedade.
• C. o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e, mesmo após a citação em ação reivindicatória, não responde pelos frutos colhidos.
• D. a usucapião especial urbana atinge imóveis ocupados por cinco anos ininterruptos e utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Ainda, o bem deve possuir no máximo 250 m² e obedecer a fração mínima de parcelamento.
• E. a usucapião ordinária ocorre quando o ocupante de boa-fé possui o imóvel por dez anos, de forma contínua e pacífica, e com justo título, documentado por compromisso de compra e venda, ainda que recaia sobre o bem cláusula de inalienabilidade, de ciência do possuidor.

Sobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que

• A. é passível de convalescimento (interversão) em posse justa por ato consensual.
• B. pode ser apta a gerar usucapião (posse ad usucapionem).
• C. ocorre somente quando a posse é violenta, clandestina ou precária.
• D. permite ao possuidor injusto o direito à retenção em razão de benfeitorias úteis, desde que de boa-fé.
• E. ocorre quando o possuidor se apodera da coisa imbuído de má-fé.