Questões de Direito Civil do ano 2015

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

• A. o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.
• B. não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.
• C. operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.
• D. dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes.
• E. as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

Na compra e venda

• A. não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular.
• B. a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato.
• C. o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição.
• D. os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor.
• E. o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3a edição – Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

• A. só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz.
• B. não é identificada em nenhuma disposição legal.
• C. é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.
• D. é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz.
• E. pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo cons- tar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e ins- talada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação

• A. a termo, que suspende o exercício, mas não a aqui- sição do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir a execução da obra e ins- talação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.
• B. sob condição suspensiva, que suspende a aquisição e o exercício do direito de propriedade pelo Muni- cípio, por isso o doador não poderá exigir a execu- ção da obra ou a instalação da creche.
• C. com encargo, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir sua execução, ou, de- pois de sua morte, poderá exigi-la o Ministério Pú- blico.
• D. sob condição potestativa, que se considera não es- crita, por isso não suspende a aquisição nem o exer- cício do direito de propriedade pelo Município, que, inclusive, poderá dar outra destinação ao terreno.
• E. com encargo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, e o doador poderá exigir a execução da obra e insta- lação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

• A. não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.
• B. não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
• C. estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.
• D. não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.
• E. estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

• A. para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
• B. ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
• C. ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
• D. incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
• E. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Na prestação de serviço,

• A. não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
• B. o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.
• C. mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.
• D. a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.
• E. não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

• A. ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
• B. válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
• C. válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
• D. nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
• E. anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta.

• A. Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.
• B. Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida.
• C. Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato.
• D. A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações.
• E. A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato.

Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel.
• B. Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel.
• C. O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido.
• D. A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto.
• E. A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel.