Questões de Direito Civil do ano 2017

Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• A. Empresário.
• B. Vendedor.
• C. Empresa.
• D. Sociedade.

Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de

• A. pessoa jurídica.
• B. universalidade de direito.
• C. sociedade de fato.
• D. núcleo patrimonial provisório.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo continua o devedor primitivo solidariamente obrigado quanto aos créditos vencidos e os por vencer?

• A. 2 anos da publicação ou do vencimento.
• B. 3 anos da publicação ou do vencimento.
• C. 1 ano da publicação ou do vencimento.
• D. 5 anos da publicação ou do vencimento.

Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.

II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.

III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.

IV. Em um negócio jurídico, subordinandose a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.

• A. Apenas I, II, III e IV.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, III e V.
• D. Apenas II, III e V.
• E. Apenas I e IV.

Sobre prescrição, pode-se afirmar que

• A. a supressão de parcela de pensão configura negativa do próprio fundo de direito, gerando a não incidência da relação de trato sucessivo.
• B. as causas impeditivas, no Código Civil de 2002, paralisam temporariamente o prazo prescricional até que cesse a causa de paralização, voltando a contar o prazo restante.
• C. foram mantidos, no Código Civil de 2002, os prazos de prescrição do Código Civil de 1916, a saber: vinte anos para ações pessoais e dez anos para as reais, entre presentes, e de quinze anos entre ausentes.
• D. não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
• B. Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
• C. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
• D. Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
• E. O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.

• A. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
• B. A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.
• C. A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.
• D. Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
• E. A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

• A. for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
• B. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• C. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
• D. for indeterminável o seu objeto.
• E. houver vício resultante de coação.

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

• A. válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
• B. nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
• C. anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
• D. anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
• E. nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.

II. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar inde nização.

III. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.