Questões de Direito Civil do ano 2017

Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

• A. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.
• B. A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
• C. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.
• D. Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

• A. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores
• B. A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico
• C. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda
• D. O devedor, que paga a dívida, não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados
• E. Se a pluralidade for dos credores, cada um destes só poderá exigir da dívida o que lhe couber

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

• A. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
• B. O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
• C. Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
• D. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão “garantias especiais” refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
• E. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A. O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
• B. O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
• C. Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
• D. A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
• E. Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.

João deve determinada quantia a Carlos, o qual deve igual valor a Pedro. Feito acordo entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente a Pedro, o que retira Carlos da relação obrigacional.

O instituto utilizado pelas partes para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se

• A. novação.
• B. assunção de dívida.
• C. confusão.
• D. compensação.
• E. dação em pagamento.

Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando.

Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética o termo inicial dos juros de mora é

• A. 14/6/2014.
• B. 2/3/2015.
• C. 20/5/2014.
• D. 2/6/2014.
• E. 10/6/2014.

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.

• A. O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
• B. O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
• C. Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
• D. Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
• E. O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

Enzo e Lucas são grandes amigos e, por estar Enzo em dificuldades financeiras, Lucas emprestou-lhe R$2.000,00, ficando acertado que a devolução do numerário ocorreria 30 dias depois. Passado um mês, Enzo disse que continuava com grave dificuldade e que não teria dinheiro para honrar o compromisso. Penalizado com a situação, Lucas resolveu perdoar a dívida, afirmando que uma boa amizade teria maior valor que dinheiro. Enzo agradeceu a sensibilidade e aceitou a oferta do amigo.

No caso apresentado, a obrigação foi extinta por:

• A. remissão;
• B. transação;
• C. dação em pagamento;
• D. remição;
• E. compensação.

Sobre o direito das obrigações,

• A. se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
• B. em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.
• C. para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.
• D. para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
• E. no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

Compreende-se por direito de sequela

• A. a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
• B. o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
• C. a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
• D. as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
• E. a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.