Questões de Direito Civil do ano 2017

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

• A. os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla.
• B. a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.
• C. o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.
• D. se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.
• E. se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa.

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

• A. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
• B. Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
• C. A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
• D. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• E. É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

• A. Filial
• B. Aviamento
• C. Nome empresarial
• D. Grupo empresarial
• E. Estabelecimento

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios sob os quais, o nome empresarial deverá se pautar.

• A. princípios da veracidade e da novidade.
• B. princípios da veracidade e da reciprocidade.
• C. princípios da reciprocidade e da comodidade.
• D. princípios da especificidade e da novidade.
• E. princípios da publicidade e da veracidade.

De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:

• A. O uso.
• B. A concessão de uso especial para fins de moradia.
• C. O penhor.
• D. A posse.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

• A. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
• B. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
• C. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
• D. É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
• E. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

• A. partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
• B. destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.
• C. levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
• D. destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

• A. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
• B. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
• C. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
• D. Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.
• B. Em razão dos falecimentos no mesmo acidente, a presunção é a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a herança do filho de Lucas fique restrita à parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.
• C. Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.
• D. Em razão dos falecimentos no mesmo acidente e da comoriência, a presunção é a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissão de bens entre eles.

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

• A. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
• B. Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
• C. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
• D. O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
• E. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.