Questões de Direito Civil do ano 2017

A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que

• A. as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
• B. velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.
• C. as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.
• D. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• E. o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.

A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:

I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.

III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.

IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. III.
• C. IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III.

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

• A. As sociedades, as fundações, os partidos políticos e a massa falida.
• B. As associações, as organizações religiosas, o espólio e o condomínio.
• C. As fundações, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• D. A sociedade de fato, a herança jacente, as sociedades e as associações.

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

• A. É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
• B. Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
• C. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
• D. Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
• E. Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

• A. o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.
• B. o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.
• C. o artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.
• D. o artigo deverá receber o número 50-A.
• E. o artigo deverá receber o número 50-II.

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo humano quando não importar em diminuição permanente da integridade física e não contrariar os bons costumes. Nessas situações, é aceitável a disposição do próprio corpo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem ensejar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser livremente alterados por acordo expresso entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado