Questões de Direito Civil do ano 2017

De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:

• A. O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.
• B. A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.
• C. A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
• D. O venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:

• A. É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
• B. A fiança prestada em contrato sem autorização de um dos cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens, não implica a ineficácia total da garantia.
• C. As disposições do Decreto nº 22.626/33 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.
• D. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:

I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.

II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.

III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.

IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e 111 estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correta.
• E. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Caio, Tício, Mévio e Sinfrônio são condôminos de um apartamento. Caio vende sua parte a Tício, sem consultar os outros comproprietários. Assinale a opção correta:

• A. Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte vendida, depositando o preço pago por Tício dentro do prazo decadencial indicado em lei.
• B. Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago dentro do prazo decadencial indicado em lei.
• C. Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte alienada, depositando o preço pago por Tício no prazo prescricional indicado em lei.
• D. Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago no prazo prescricional indicado em lei.
• E. Nem Mévio e nem Sinfrônio têm direito de preferência sobre a parte alienada.

Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:

• A. Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.
• B. Unilateral, real e oneroso.
• C. Bilateral, oneroso, formal e de adesão.
• D. Bilateral, real, de adesão e oneroso.
• E. Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.

A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:

• A. Delegação contratual.
• B. Inadimplemento contratual.
• C. Caducidade contratual.
• D. Resilição.
• E. Expromissão.

Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I — E viável o aval parcial aposto em cheque;

II — O Código Civil veda expressamente o aval parcial;

III — E viável o aval parcial aposto em nota promissória;

IV - A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória, não impede a transferência do crédito.

• A. Apenas a I é falsa.
• B. Apenas a II é falsa.
• C. Apenas a III é falsa.
• D. Apenas a IV é falsa.
• E. Todas são verdadeiras.

ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que ícaro se afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante. Assinale-a:

• A. Tanto o aval quanto a fiança dependem de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício.
• B. A esposa de ícaro pode anular o contrato por falta de outorga, e o caso é de negócio anulável, e não nulo.
• C. ícaro deve ser entendido como garantidor do contrato, independentemente de ser nominado avalista, e não é o caso de anulação do ajuste.
• D. Como o aval é próprio dos títulos de crédito, o empréstimo deve ser entendido como desprovido de garantia.
• E. Cabe a ícaro, e não a sua esposa, pedir a anulação do aval.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

• A. Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
• B. No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
• C. Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
• D. Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

Assinale a alternativa correta.

• A. O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia estabelecida sem limitação de tempo, desde que promova a notificação do credor.
• B. A ausência de renúncia ao benefício de ordem impede a excussão de bens do fiador, caso o devedor recaia em insolvência.
• C. A fiança por dívida futura não admite exoneração do fiador, exceto se a obrigação ainda não exigível for cumprida antecipadamente.
• D. A manifestação de vontade do devedor é requisito essencial à validade da fiança.