Questões de Direito Civil do ano 2020

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.

A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.