Questões de Direito Civil do ano 2020
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Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.
Direito Civil - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.
Direito Civil - DIREITO DAS SUCESSÕES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum)
II verbal (verbis tantum)
III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
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A) apenas da modalidade I.
B) apenas da modalidade II.
C) apenas das modalidades I e III.
D) apenas das modalidades II e III.
E) de qualquer dessas modalidades de conjunções.
Direito Civil - RESPONSABILIDADE CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
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A) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
B) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
C) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
D) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
E) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
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A) proibido, em qualquer hipótese.
B) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
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