Questões de Direito Civil do ano 2020
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A) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
Direito Civil - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B) É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C) O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D) O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
E) Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
Direito Civil - Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
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A) Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B) Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C) Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
D) O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E) Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
B) nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
D) casamento, desde que seja resultante de gravidez.
E) comprovação de conclusão do ensino médio.
No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.
II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens I e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José.
De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como
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A) atípico.
B) solene.
C) unilateral.
D) consensual.
E) comutativo.
Direito Civil - Defeitos do Negócio Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores
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A) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
B) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
C) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
D) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
E) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
Direito Civil - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
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A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
Direito Civil - Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível
II suspensiva e juridicamente impossível
III de não fazer coisa impossível
IV de fazer coisa ilícita
De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
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A) I e II.
B) II e IV
C) III e IV
D) I, II e III.
E) I, III e IV.
Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.
B) antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.
C) antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.
D) antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.
E) antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.
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