Questões sobre DO DIREITO DE EMPRESA

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

• A. Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.
• B. O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa.
• C. Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da administração da pessoa jurídica.
• D. No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao portador, transmissível por mera tradição.
• E. A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E. Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

Depende do consentimento de todos os sócios ou acionistas — salvo em caso de previsão no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade — a operação societária denominada

• A. incorporação.
• B. fusão.
• C. cisão.
• D. liquidação.
• E. transformação.

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

• A. Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
• B. É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
• C. A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
• D. O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
• E. Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva II está incorreta.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas a assertiva I está incorreta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

• A. O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
• B. O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
• C. Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
• D. Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico “empresa”. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é

• A. atividade.
• B. pessoa.
• C. coisa.
• D. instituição.

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

• A. Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
• B. O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
• C. Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
• D. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
• E. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

• A. É válido o aval parcial de títulos de crédito.
• B. O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
• C. O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
• D. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
• E. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

Considera-se juridicamente empresa

• A. a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.
• B. o fundo de comércio das entidades empresariais.
• C. as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.
• D. as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

• A. do sócio controlador e de um administrador.
• B. da maioria do capital social.
• C. de pelo menos dois administradores.
• D. de todos os sócios.