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No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:
Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.
I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam
Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir. Instituído em 1850, o Regulamento 737 que então definiu os atos de mercancia, embora já tenha sido revogado há muito tempo, ainda é albergado pela doutrina e tem aplicação subsidiária na nova ordem do direito empresarial calcada na teoria da empresa.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.
Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue o seguinte item, referente à teoria da empresa. Para Ronald Coase, jurista norte-americano cujo pensamento doutrinário tem sido bastante estudado pelos juristas brasileiros, a empresa se revelaria, estruturalmente, como um feixe de contratos que, oferecendo segurança institucional ao empresário, permite a organização dos fatores de produção e a redução dos custos de transação. Nesse aspecto, a proposta de Coase coincide com o perfil institucional proposto por Asquini.
Direito Civil - DO DIREITO DE EMPRESA - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2012
No que se refere às sociedades, julgue os itens abaixo.
I Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
II Para que uma sociedade anônima seja constituída, são necessários, no mínimo, sete acionistas.
III Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Das afirmativas anteriores, apenas,
I está correta.
II está correta.
III está correta.
I e III estão corretas.
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