Questões sobre Efeitos das Obrigações

Rebeca realiza contrato de penhor, recebendo soma em dinheiro e fornecendo um colar de brilhantes em garantia. De acordo com as regras previstas no Código Civil, a alternativa correta é:

• A. O devedor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada.
• B. O credor pignoratício não pode reter a coisa empenhada caso tenha feito despesas justifi cadas.
• C. O credor pignoratício é obrigado a defender a posse da coisa empenhada, dando ciência ao devedor.
• D. O devedor pignoratício deve apropriar-se dos fundos da coisa empenhada em poder do credor.
• E. O credor pignoratício não pode proceder à alienação da coisa empenhada antes do prazo de cinco anos da entrega da coisa.

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

• A. O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
• B. Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
• C. Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
• D. Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
• E. Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que

• A.

  os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

• B.

  os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.

• C.

  serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.

• D.

  o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilégio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.

• E.

  os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determinado ato vier a praticá-lo, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. No entanto, extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada

• A.

  remissão.

• B.

  assunção de dívida.

• C.

  sub-rogação.

• D.

  compensação.

• E.

  confusão.

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

• A. A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.
• B. O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.
• C. O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.
• D. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
• E. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Sobre hipoteca é correto afirmar:

• A.

  Não existe hipoteca para garantia de dívida futura.

• B.

  Os acessórios não podem ser objeto de hipoteca conjuntamente com o imóvel.

• C.

  Podem as partes convencionar cláusula que proíba a venda do bem hipotecado.

• D.

  O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, salvo se o credor for o mesmo.

• E.

  Desde que dê quitação pela totalidade do crédito, o credor pode requerer a adjudicação do imóvel hipotecado mesmo que este possua valor inferior a seu crédito.

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

• A. a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
• B. necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
• C. apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
• D. a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
• E. a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens. O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento.

• C. Certo
• E. Errado